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quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Senado aprova PEC que torna imprescritível o crime de estupro

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (09) a Proposta de Emenda À Constituição (PEC) que torna “imprescritíveis” os crimes de estupro. Aprovado em segundo turno, 61 senadores foram favoráveis e nenhum contrário.

A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Com a mudança, não haverá mais tempo mínimo para que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à Justiça. Atualmente esse prazo é de 20 anos, após o qual, mesmo que a vítima denuncie, o autor do crime não pode mais responder por ele.

A lei estabelece que o estupro é crime inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a benefícios relacionados à execução penal.

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